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Iniciativa


Projeto de Lei 108/VIII
 
Altera a Lei nº 49/90 de 24 de Agosto que regula os referendos locais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2000-02-23 |  Entrada
 

2000-02-25 |  Admissão
 

2000-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2000.02.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.03.01
     

2000-03-02 |  Anúncio
 

2000-03-02 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º39/VIII/1 2000.03.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2000-03-02 |  Discussão generalidade
 
2000-03-02 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.03.02
     

2000-03-03 |  Publicação
 
2000-07-06 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º87/VIII/1 2000.07.07]
Votação na Reunião Plenária n.º 87, (Texto final)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2000-07-06 |  Decreto (Publicação)
 
2000-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2000-07-20 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2000-07-25 |  Envio para promulgação
 

2000-08-04 |  Promulgação
 

2000-08-09 |  Referenda
 

2000-08-16 |  Envio INCM
 

2000-08-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 4/2000
Título: Aprova o regime jurídico do referendo local
[DR I série A N.º195 2000.08.24]

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