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Iniciativa


Proposta de Lei 23/VIII
 
Altera o Decreto-Lei n.º318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2000-04-26 |  Entrada
 

2000-04-27 |  Admissão
 

2000-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2000.04.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.10
     

2000-04-28 |  Anúncio
 

2000-04-29 |  Publicação
 
2000-05-10 |  Discussão generalidade
 
2000-05-11 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Discussão generalidade
 
2000-05-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2000-05-17 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2000-05-23 |  Envio para promulgação
 

2000-05-25 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 14/VIII
Título: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho de 1976, e pelas Leis n.º 40/80, de 8 e Agosto, e n.º 93/98, de 16 de Agosto
[DAR II série A N.º43/VIII/1 2000.05.25 (pág. 1537-1537)]

2000-06-06 |  Promulgação
 

2000-06-08 |  Referenda
 

2000-06-15 |  Envio INCM
 

2000-06-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2000
Título: Quarta alteração ao Decreto-lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei nº 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis nºs 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto)
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 7/2000 de 19.07 - A Lei 11/2000 de 21.06 passa a Lei Orgânica 1/2000 da mesma data
[DR I série A N.º142 2000.06.21]

2000-07-19 |  Retificação (Publicação DR)
  Obs: Declaração de Rectificação nº 7/2000 - Foi publicada com numeração normal (Lei 11/2000, de 21.06) mas, como se trata de uma lei eleitoral, foi rectificada a numeração e passou a Lei Orgânica 1/2000
[DR I série A N.º165 2000.07.19]

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