Proposta de Lei 24/VIII/1
Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2000-04-26 |
Entrada
2000-04-27 |
Admissão
2000-04-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-10
2000-04-28 |
Anúncio
2000-04-29 |
Publicação
2000-05-10 |
Discussão generalidade
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Isabel Sena Lino (PS)
,
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
,
Guilherme Silva (PSD)
2000-05-11 |
Discussão generalidade
2000-05-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-05-11 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
2000-05-11 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-05-11 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
2000-05-11 |
Votação final global
Votação em 2000-05-11 na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
2000-05-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-05-24 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-05-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
2000-05-29 |
Envio para promulgação
2000-06-01 |
Promulgação
2000-06-08 |
Referenda
2000-06-15 |
Envio INCM
2000-06-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2000
Título:
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto
[DR I série A n.º 142/2000 2000.06.21]