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Iniciativa


Proposta de Lei 24/VIII
 
Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2000-04-26 |  Entrada
 

2000-04-27 |  Admissão
 

2000-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2000.04.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.10
     

2000-04-28 |  Anúncio
 

2000-04-29 |  Publicação
 
2000-05-10 |  Discussão generalidade
 
2000-05-11 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º64/VIII/1 2000.05.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2000-05-11 |  Discussão generalidade
 
2000-05-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2000-05-24 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2000-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 16/VIII
Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
[DAR II série A N.º44/VIII/1 2000.05.27 (pág. 1549-1549)]

2000-05-29 |  Envio para promulgação
 

2000-06-01 |  Promulgação
 

2000-06-08 |  Referenda
 

2000-06-15 |  Envio INCM
 

2000-06-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 12/2000
Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto
[DR I série A N.º142 2000.06.21]

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