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Proposta de Lei 24/VIII
Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2000-04-26 |  Entrada

2000-04-27 |  Admissão

2000-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2000.04.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.10
     

2000-04-28 |  Anúncio

2000-04-29 |  Publicação
2000-05-10 |  Discussão generalidade
2000-05-11 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV

2000-05-11 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV

2000-05-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV

2000-05-11 |  Discussão generalidade
2000-05-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-05-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 16/VIII Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

2000-05-29 |  Envio para promulgação

2000-06-01 |  Promulgação

2000-06-08 |  Referenda

2000-06-15 |  Envio INCM

2000-06-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2000 Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto [DR I série A N.º142 2000.06.21]