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Projeto de Lei 189/VIII
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-04-26 |  Entrada

2000-04-28 |  Admissão

2000-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2000.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.06
     

2000-05-03 |  Anúncio

2000-05-04 |  Publicação
2000-05-10 |  Discussão generalidade

2000-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: PCP, PEV, BE
A Favor: CDS-PP

2000-05-11 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2000-05-11 |  Discussão generalidade