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Proposta de Lei 28/VIII
Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte as reses nele lidadas e revoga o Decreto-lei 153555 de 11 de Abril de 1928 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-05-15 |  Entrada

2000-05-17 |  Admissão

2000-05-17 |  Anúncio

2000-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

2000-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2000.05.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.24
     

2000-05-18 |  Publicação
2000-05-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, 4-CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: 3-PS, 4-PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 7-PSD, PCP

2000-05-25 |  Discussão generalidade
2000-06-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.06.01
     

2000-06-01 |  Votação na generalidade
2000-06-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 79, Texto de substituição Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: 3-PS, 3-PSD
A Favor: PS, 3-PSD, PCP

2000-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-06-21 |  Envio para promulgação

2000-06-21 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 19/VIII Título: Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto-Lei n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928

2000-07-03 |  Promulgação

2000-07-07 |  Referenda

2000-07-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12-B/2000 Título: Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto nº 15355 de 14 de Abril de 1928 [DR I série A N.º156 Supl.2000.07.08]

2000-07-13 |  Envio INCM