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Proposta de Lei 33/VIII
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro que define o regime jurídico aplicável ao trafico de e consumo de estupefacientes e substancias psicotrópicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-06-19 |  Entrada

2000-06-21 |  Admissão

2000-06-21 |  Anúncio

2000-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.01.25
     

2000-06-21 |  Admissão

2000-06-21 |  Anúncio

2000-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.25
     

2000-06-28 |  Publicação
2000-06-28 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04