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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 40/VIII
 
Aprova a Lei da Paridade que estabelece que as listas para a Assembleia da República para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2000-07-11 |  Entrada
 

2000-07-13 |  Admissão
 

2000-07-13 |  Anúncio
 

2000-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.21

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2000.07.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.23
     

2000-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.03.28

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2000.07.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.03.28
     

2000-07-15 |  Publicação
 
2001-03-03 |  Retificação da iniciativa
 
2001-03-29 |  Discussão generalidade
 
2001-04-05 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS, BE
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 388/VIII Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política.
Votação na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE



2001-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04

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