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Projeto de Lei 276/VIII/1
Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira das alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 567/99 de 23/12 ao decreto-lei nº 329/95 de 9/12 (regulamento da náutica de recreio) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-07-31 |  Entrada

2000-08-28 |  Admissão

2000-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2001-09-26, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2001-09-20 |  Discussão generalidade
2001-09-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2001-09-27 na Reunião Plenária n.º 6, artº 107 do RAR Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-09-27 na Reunião Plenária n.º 6, Empate - artº 107º do RAR Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE