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Projeto de Lei 277/VIII
Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física quando praticado contra agentes das forcas e dos serviços de segurança [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-07-26 |  Entrada

2000-08-28 |  Admissão

2000-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.08.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.12.13
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2000-12-13 |  Discussão generalidade
2000-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP