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Iniciativa


Proposta de Lei 49/VIII
 
Altera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2000-10-16 |  Entrada
 

2000-10-17 |  Admissão
 

2000-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Casimiro Ramos (PS)
Data de nomeação: 2000.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.10.25
     

2000-10-18 |  Anúncio
 

2000-10-21 |  Publicação
 
2000-11-03 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º19/VIII/2 2000.11.04]
Votação na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD



2000-11-03 |  Discussão generalidade
 
2000-11-03 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE



Aprovado
  Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2000.11.15

Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2000.11.15

Casimiro Ramos (PS)
Data de nomeação: 2000.11.15

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2000.11.15

Manuel Queiró (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.11.15
     

2001-01-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
 
2001-06-21 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Artigo a artigo
Aprovado


2001-06-21 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2001-06-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 145/VIII
Título: Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto "Lei das Finanças Locais, alterada pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril e n.º 15/2001, de 5 de Junho
Versão: 1
[DAR II série A N.º79/VIII/2 2001.07.24 (pág. 2536-2538)]

2001-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
     

2001-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-07-10 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-07-25 |  Envio para promulgação
 

2001-08-04 |  Promulgação
 

2001-08-09 |  Referenda
 

2001-08-10 |  Envio INCM
 

2001-08-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 94/2001
Título: Quarta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril e 15/2001, de 5 de Junho
[DR I série A N.º192 2001.08.20 (pág. 5371-5371)]

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