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Proposta de Lei 51/VIII
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-11-22 |  Entrada
2000-11-27 |  Admissão

2000-11-27 |  Anúncio

2000-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.11.27
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.11.30
     

2000-11-28 |  Publicação
2000-11-30 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 26, (texto de substituição) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP

2000-11-30 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 26, (Texto de substituição) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP

2000-11-30 |  Discussão especialidade
2000-11-30 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP

2000-11-30 |  Discussão generalidade
2000-11-30 |  Baixa comissão especialidade
2000-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 45/VIII Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

2000-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-12-13 |  Envio para promulgação

2000-12-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-12-18 |  Promulgação

2000-12-19 |  Referenda

2000-12-20 |  Envio INCM

2000-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-E/2000 Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário [DR I série A N.º292 3º Supl.2000.12.20]