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Iniciativa


Proposta de Lei 51/VIII
 
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2000-11-22 |  Entrada
 

2000-11-27 |  Admissão
 

2000-11-27 |  Anúncio
 

2000-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.11.27

António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2000.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.11.30
     

2000-11-28 |  Publicação
 
2000-11-30 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º26/VIII/2 2000.12.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 26, (texto de substituição)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP



2000-11-30 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º26/VIII/2 2000.12.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 26, (Texto de substituição)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP



2000-11-30 |  Discussão especialidade
 
2000-11-30 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º26/VIII/2 2000.12.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP



2000-11-30 |  Discussão generalidade
 
2000-11-30 |  Baixa comissão especialidade
 
2000-11-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 45/VIII
Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
[DAR II série A N.º19/VIII/2 2000.12.14 (pág. 377-384)]

2000-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2000-12-13 |  Envio para promulgação
 

2000-12-13 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2000-12-18 |  Promulgação
 

2000-12-19 |  Referenda
 

2000-12-20 |  Envio INCM
 

2000-12-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 30-E/2000
Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
[DR I série A N.º292 3º Supl.2000.12.20]

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