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Iniciativa


Projeto de Lei 355/VIII
 
Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178° do Código Penal). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2001-01-30 |  Entrada
 

2001-01-31 |  Admissão
 

2001-01-31 |  Anúncio
 

2001-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.08

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2001.01.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.08
     

2001-02-01 |  Publicação
 
2001-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Alves Pereira (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2001-02-08 |  Discussão generalidade
 
2001-02-15 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º50/VIII/2 2001.02.16]
Votação na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Vera Jardim (PS)



2001-02-15 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.07.12

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-07-17 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, (Texto final)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 169/VIII
Título: Nona alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de l3 de Julho, n.º 97/2001 e 98/2001, de 25 de Agosto.
Versão: 1
[DAR II série A N.º82/VIII/2 2001.08.28 (pág. 2612-2612)]

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-08-01 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-08-02 |  Envio para promulgação
 

2001-08-11 |  Promulgação
 

2001-08-16 |  Referenda
 

2001-08-20 |  Envio INCM
 

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 99/2001
Título: Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 de Agosto.
[DR I série A N.º197 2001.08.25 (pág. 5450-5450)]

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