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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 62/VIII
 
Altera a Lei nº 74/98, de 11 de Novembro que, aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2001-02-19 |  Entrada
 

2001-02-19 |  Admissão
 

2001-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.03.14

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2001.03.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.03.14
     

2001-02-21 |  Anúncio
 

2001-02-22 |  Publicação
 
2001-03-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2001-03-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores.

2001-03-23 |  Discussão generalidade
 
2001-03-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2001-03-29 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



2001-03-29 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04

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