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Projeto de Lei 6/VII/1
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.



Autoria
1995-10-31 |  Entrada

1995-11-03 |  Admissão

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-08

  Envio do texto final: 1996-05-08
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1995-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-09

  Envio do texto final: 1996-05-09
Autores do Parecer
Sérgio Ávila (PS)
     

1995-11-07 |  Anúncio

1995-11-08 |  Publicação
1996-05-09 |  Discussão generalidade

1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-16 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP