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Projeto de Lei 65/VII/1
Criação do Provedor Municipal.



Autoria
1996-01-09 |  Entrada

1996-01-09 |  Admissão

1996-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-22

  Envio do texto final: 1997-01-22
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1996-01-10 |  Anúncio

1996-01-11 |  Publicação
1996-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-22

  Envio do texto final: 1997-01-22
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1997-01-22 |  Discussão generalidade
1997-01-23 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP , PCP

Votação em 1997-01-23 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1997-01-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-01-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24