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Projeto de Lei 90/VII
Altera o Código Penal.


Autoria
1996-02-07 |  Entrada

1996-02-09 |  Admissão

1996-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.02.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.28
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-02-28 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 40 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP

1996-02-28 |  Discussão generalidade