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Projeto de Lei 100/VII
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.


Autoria
1996-02-09 |  Entrada

1996-02-15 |  Admissão

1996-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1996.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.09
     

1996-02-16 |  Anúncio

1996-02-17 |  Publicação
1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: CDS-PP, PCP

1996-05-16 |  Discussão generalidade