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Projeto de Lei 107/VII
Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.


Autoria
1996-02-22 |  Entrada

1996-02-22 |  Admissão

1996-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.02.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.29
     

1996-02-28 |  Anúncio

1996-02-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-02-29 |  Publicação
1996-02-29 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1996-03-01 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
1996-03-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Manuel Jorge Goes (PS), Claudio Monteiro (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-03-01 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 42, Artigo a artigo. Aprovado

1996-03-01 |  Discussão especialidade
1996-03-01 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 42, Votação nominal. A Favor-123; Contra-94; Abstenção-3 Aprovado
Contra: Lemos Damião (PSD), Durão Barroso (PSD), Ferreira do Amaral (PSD), Pedro Roseta (PSD), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Arménio Santos (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Macário Correia (PSD), Francisco Torres (PSD), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Francisco José Martins (PSD), Pedro Holstein Campilho (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Luís David Nobre (PSD), António Rodrigues (PSD), Vieira de Castro (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuela Moura Guedes (CDS-PP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ismael Pimentel (CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Castro de Almeida (PSD), Gilberto Parca Madail (PSD), Jorge Roque Cunha (PSD), Manuel Oliveira (PSD), Hermínio Loureiro (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), , Teresa Patrício Gouveia (PSD), Luís Marques Mendes (PSD), Miguel Macedo (PSD), Amândio Oliveira (PSD), Filomena Bordalo (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), José Gama (PSD), Cruz Oliveira (PSD), Álvaro Barreto (PSD), Barbosa de Melo (PSD), Fernanda Mota Pinto (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), Cabrita Neto (PSD), António Vairinhos (PSD), Mendes Bota (PSD), Álvaro Amaro (PSD), Soares Gomes (PSD), Laborinho Lúcio (PSD), Silva Marques (PSD), João Poças Santos (PSD), Nunes Liberato (PSD), Maria Luisa Ferreira (PSD), Artur Torres Pereira (PSD), Fernando Nogueira (PSD), Luís Filipe Menezes (PSD), Paulo Mendo (PSD), Sérgio Vieira (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Rui Rio (PSD), Manuel Moreira (PSD), Bernardino Vasconcelos (PSD), Carlos Duarte (PSD), Pedro da Vinha Costa (PSD), João Mota (PSD), Acácio Roque (PSD), Maria do Céu Ramos (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Silva Carvalho (CDS-PP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Carlos Coelho (PSD), Miguel Miranda Relvas (PSD), Mário Albuquerque (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Lucília Ferra (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD), Roleira Marinho (PSD), Antonino Antunes (PSD), Eduardo Azevedo Soares (PSD), Fernando Pereira (PSD), Costa Pereira (PSD), Figueiredo Lopes (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Marta (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lalanda Gonçalves (PSD), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD), Paulo Pereira Coelho (PSD), Maria Manuela Aguiar (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Fernando da Encarnação (CDS-PP)
Abstenção: Manuel Jorge Goes (PS), Claudio Monteiro (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
Ausência: António Galamba (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), António Germano Sá e Abreu (PSD), Antunes da Silva (PSD), Calvão da Silva (PSD), Carlos Amândio (PS), Falcão e Cunha (PSD), Mota Amaral (PSD), Reis Leite (PSD), Carlos Pinto (PSD)
A Favor: António de Almeida Santos (PS), Raul Rêgo (PS), Elisa Damião (PS), José Magalhães (PS), Helena Roseta (PS), Acácio Barreiros (PS), Nuno Baltazar Mendes (PS), Fernando Pereira Marques (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Pinto Simões (PS), Barbosa de Oliveira (PS), Manuel Varges (PS), Carlos Cordeiro (PS), Gonçalo Almeida Velho (PS), Joaquim Raposo (PS), Miguel Coelho (PS), Celeste Correia (PS), Jorge Rato (PS), Raimundo Narciso (PS), Natalina Tavares de Moura (PS), José Egípto (PS), António Reis (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Manuel Strecht Monteiro (PS), Afonso Candal (PS), Francisco Valente (PS), João Carlos da Silva (PS), Agostinho Moleiro (PS), Gavino Paixão (PS), Rodeia Machado (PCP), Laurentino Dias (PS), António Braga (PS), Alberto Marques (PS), Artur Sousa Lopes (PS), Martinho Gonçalves (PS), Joel Ferro (PS), Albino Costa (PS), Mota Andrade (PS), Adérito Pires (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Lavrador (PS), Manuel Alegre (PS), João Rui de Almeida (PS), Carlos Beja (PS), Osório Gomes (PS), Ricardo Castanheira (PS), Rui Namorado (PS), Carlos Zorrinho (PS), Domingos Cordeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Martim Gracias (PS), Paulo Neves (PS), Jorge Valente (PS), Jovita Ladeira (PS), Carlos Alberto Santos (PS), Victor Moura (PS), Henrique Neto (PS), Rui Vieira (PS), Arnaldo Homem Rebelo (PS), Osvaldo de Castro (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Sá (PCP), António Filipe (PCP), Isabel Castro (PEV), Bernardino Soares (PCP), João Corregedor da Fonseca (PCP), Francisco Camilo (PS), Francisco de Assis (PS), Maria Carrilho (PS), Alberto Martins (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Júlio Faria (PS), José Saraiva (PS), Jorge Strecht (PS), Luís Pedro Martins (PS), Fernando de Sousa (PS), Antão Ramos (PS), José Lemos (PS), Paula Duarte (PS), Afonso Lobão (PS), José Barradas (PS), Artur Penedos (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Baptista (PS), Sérgio Silva (PS), João Moura de Sá (PSD), João Amaral (PCP), José Calçada (PCP), Jorge Lacão (PS), José Niza (PS), Rui Carreteiro (PS), José Ribeiro Mendes (PS), Nelson Baltazar (PS), Luísa Mesquita (PCP), Eduardo Pereira (PS), Aires de Carvalho (PS), Joel Hasse Ferreira (PS), Garcia dos Santos (PS), José Reis (PS), Fernanda Costa (PS), Matos Leitão (PS), Maria Amélia Antunes (PS), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), Odete Santos (PCP), Ruben de Carvalho (PCP), José Carlos Tavares (PS), Marques Júnior (PS), António José Dias (PS), Eurico Figueiredo (PS), António Martinho (PS), José Junqueiro (PS), Mário Videira Lopes (PS), Joaquim Sarmento (PS), Miguel Ginestal (PS), Medeiros Ferreira (PS), Sérgio Ávila (PS), António Trindade (PS), Isabel Sena Lino (PS), Carlos Luís (PS), João Palmeiro (PS), Maria do Carmo Sequeira (PS)

1996-03-01 |  Discussão generalidade

1996-03-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-03-01 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-03-04 |  Envio para promulgação

1996-03-06 |  Promulgação

1996-03-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 10/VII Título: Amnistia as infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

1996-03-11 |  Referenda

1996-03-14 |  Envio INCM

1996-03-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/1996 Título: Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 [DR I série A N.º71 1996.03.23]