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Projeto de Lei 108/VII
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.


Autoria
1996-02-22 |  Entrada

1996-02-23 |  Admissão

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.02.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.29
     

1996-02-28 |  Anúncio

1996-02-29 |  Publicação
1996-03-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 42, Votado o texto da Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-01 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-01 |  Discussão especialidade
1996-03-01 |  Votação na generalidade
1996-03-01 |  Discussão generalidade

1996-03-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.03.01
     

1996-03-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-03-01 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-03-04 |  Envio para promulgação

1996-03-06 |  Promulgação

1996-03-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 11/VII Título: Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Obs: VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / TERRORISMO

1996-03-11 |  Referenda

1996-03-14 |  Envio INCM

1996-03-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1996 Título: Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos [DR I série A N.º71 1996.03.23]