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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

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Diário da Assembleia da República

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Projeto de Lei 108/VII/1

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Autoria

Jorge Ferreira (CDS-PP) , Nuno Correia da Silva (CDS-PP) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , António Lobo Xavier (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP)

1996-02-22 | Entrada

1996-02-23 | Admissão

1996-02-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-29

Envio do texto final: 1996-02-29

Autores do Parecer

Odete Santos (PCP)

[DAR II série A n.º 26, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 424-425)]

1996-02-28 | Anúncio

1996-02-29 | Publicação

[DAR II série A n.º 25, 1996.02.29, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 411-412)]

1996-03-01 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 42, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

107/VII/1

Título

Amnistia as infracções de motivação politica cometidas entre 27.07.76 e 21.06.91.

Intervenções

Alberto Martins (PS) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Alberto Martins (PS) , Paulo Portas (CDS-PP) , Manuela Moura Guedes (CDS-PP) , Osvaldo de Castro (PS) , Alberto Martins (PS) , Manuela Moura Guedes (CDS-PP) , Laborinho Lúcio (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , José Magalhães (PS) , Alberto Martins (PS) , Paulo Portas (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Odete Santos (PCP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Artur Penedos (PS) , Helena Roseta (PS) , Claudio Monteiro (PS) , Manuel Jorge Goes (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Octávio Teixeira (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Marques Mendes (PSD) , Laborinho Lúcio (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , Alberto Marques (PS) , Laborinho Lúcio (PSD)

1996-03-01 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 42, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-03-01 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

Intervenções

Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Alberto Martins (PS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Carlos Encarnação (PSD) , Manuel Alegre (PS) , Octávio Teixeira (PCP)

1996-03-01 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-03-01

Envio do texto final: 1996-03-01

Autores do Parecer

Alberto Martins (PS)

[DAR II série A n.º 26, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 424-424)]

1996-03-01 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 42, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg ]

1996-03-01 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 42, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-03-01 na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 42, 1996.03.02, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-03-01 na Reunião Plenária n.º 42, Votado o texto da Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-01 | Devolução do texto final pela comissão

1996-03-01 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

1996-03-04 | Envio para promulgação

1996-03-06 | Promulgação

1996-03-07 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Obs: VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / TERRORISMO

[DAR II série A n.º 27, 1996.03.07, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 433-433)]

1996-03-11 | Referenda

1996-03-14 | Envio INCM

1996-03-23 | Lei (Publicação DR)

Lei 10/1996 Título: Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos [DR I série A n.º 71/1996 1996.03.23]

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