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Iniciativa


Projeto de Lei 108/VII
 
Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Autoria

1996-02-22 |  Entrada
 

1996-02-23 |  Admissão
 

1996-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.02.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.29
     

1996-02-28 |  Anúncio
 

1996-02-29 |  Publicação
 
1996-03-01 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º42/VII/1 1996.03.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 42, Votado o texto da Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-03-01 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º42/VII/1 1996.03.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-03-01 |  Discussão especialidade
 
1996-03-01 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º42/VII/1 1996.03.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-03-01 |  Discussão generalidade
 
1996-03-01 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.03.01
     

1996-03-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1996-03-01 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1996-03-04 |  Envio para promulgação
 

1996-03-06 |  Promulgação
 

1996-03-07 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 11/VII
Título: Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Obs: VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / TERRORISMO
[DAR II série A N.º27/VII/1 1996.03.07 (pág. 433-433)]

1996-03-11 |  Referenda
 

1996-03-14 |  Envio INCM
 

1996-03-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 10/1996
Título: Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos
[DR I série A N.º71 1996.03.23]

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