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Proposta de Lei 18/VII
Cria cinquenta tribunais de turno.


Autoria
Autor: Governo
1996-03-18 |  Entrada

1996-03-19 |  Admissão

1996-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.03.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.02
     

1996-03-20 |  Anúncio

1996-03-21 |  Publicação
1996-07-02 |  Discussão generalidade
1996-07-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.07.02
     

1996-07-04 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1996-07-04 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1996-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 50/VII Título: Cria 50 tribunais de turno
Obs: JURISDICAO COMUM FERIADO / FERIAS / FUNCIONARIO DE JUSTICA / MAGISTRADO / SALARIO TRABALHO POR TURNOS

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-23 |  Envio INCM

1996-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/1996 Título: Cria 50 tribunais de turno [DR I série A N.º204 1996.09.03]