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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 18/VII
 
Cria cinquenta tribunais de turno. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1996-03-18 |  Entrada
 

1996-03-19 |  Admissão
 

1996-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.03.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.02
     

1996-03-20 |  Anúncio
 

1996-03-21 |  Publicação
 
1996-07-02 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 42/VII Atribuições e competências das freguesias.

1996-07-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.07.02
     

1996-07-04 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º92/VII/1 1996.07.05]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



1996-07-04 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VII/1 1996.07.05]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



1996-07-04 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



1996-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1996-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1996-08-01 |  Envio para promulgação
 

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 50/VII
Título: Cria 50 tribunais de turno
Obs: JURISDICAO COMUM FERIADO / FERIAS / FUNCIONARIO DE JUSTICA / MAGISTRADO / SALARIO TRABALHO POR TURNOS
[DAR II série A N.º59/VII/1 1996.08.03 (pág. 1417-1421)]

1996-08-14 |  Promulgação
 

1996-08-21 |  Referenda
 

1996-08-23 |  Envio INCM
 

1996-09-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 44/1996
Título: Cria 50 tribunais de turno
[DR I série A N.º204 1996.09.03]

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