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Iniciativa


Proposta de Lei 25/VII
 
Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1996-04-17 |  Entrada
 

1996-04-17 |  Admissão
 

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.08
     

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
1996-04-18 |  Anúncio
 

1996-04-20 |  Publicação
 
1996-05-09 |  Discussão generalidade
 
1996-05-16 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º71/VII/1 1996.05.17]
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP
A Favor: PS



1996-05-16 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.05.16
     

1996-05-16 |  Discussão generalidade
 

1996-05-30 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º77/VII/1 1996.05.31]
Votação na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 28/VII
Título: Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
Obs: PRESTACAO SOCIAL / REINSERCAO PROFISSIONAL / REINSERCAO SOCIAL /
[DAR II série A N.º49/VII/1 1996.06.14 (pág. 951-955)]

1996-06-17 |  Envio para promulgação
 

1996-06-24 |  Promulgação
 

1996-06-27 |  Referenda
 

1996-06-28 |  Envio INCM
 

1996-06-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19-A/1996
Título: Cria o rendimento mínimo garantido instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
[DR I série A N.º149 1996.06.29]

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