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Proposta de Lei 25/VII
Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.


Autoria
Autor: Governo
1996-04-17 |  Entrada

1996-04-17 |  Admissão

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.08
     

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1996-04-18 |  Anúncio

1996-04-20 |  Publicação
1996-05-09 |  Discussão generalidade

1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP
A Favor: PS

1996-05-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.05.16
     

1996-05-16 |  Discussão generalidade
1996-05-30 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 28/VII Título: Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
Obs: PRESTACAO SOCIAL / REINSERCAO PROFISSIONAL / REINSERCAO SOCIAL /

1996-06-17 |  Envio para promulgação

1996-06-24 |  Promulgação

1996-06-27 |  Referenda

1996-06-28 |  Envio INCM

1996-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19-A/1996 Título: Cria o rendimento mínimo garantido instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social [DR I série A N.º149 1996.06.29]