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Proposta de Lei 27/VII
Estabelece os princípios a que devem obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da administração pública.


Autoria
Autor: Governo
1996-04-26 |  Entrada

1996-04-28 |  Admissão

1996-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.23
     

1996-04-30 |  Anúncio

1996-05-02 |  Publicação
1996-05-23 |  Discussão generalidade

1996-05-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-06-20 |  Publicação em Separata
1996-10-10 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.10.10
     

1997-03-20 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
115/VII
Título
Alteração do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro. (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública).
Tipo
Projeto de Lei
Número
158/VII
Título
Altera o estatuto do pessoal dirigente

Votação na Reunião Plenária n.º 54, texto de substituição Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-22 |  Envio para promulgação

1997-04-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 77/VII Título: Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DO PESSOAL / FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO

1997-05-10 |  Promulgação

1997-05-15 |  Referenda

1997-05-16 |  Envio INCM

1997-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1997 Título: Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente [DR I série A N.º119 1997.05.23]