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Iniciativa


Proposta de Lei 27/VII
 
Estabelece os princípios a que devem obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da administração pública. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1996-04-26 |  Entrada
 

1996-04-28 |  Admissão
 

1996-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.23
     

1996-04-30 |  Anúncio
 

1996-05-02 |  Publicação
 
1996-05-23 |  Discussão generalidade
 
1996-05-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-06-20 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º14/VII/1 1996.06.20]

1996-10-10 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º108/VII/1 1996.10.11]
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.10.10
     

1997-03-20 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º54/VII/2 1997.03.21]
Votação na Reunião Plenária n.º 54, texto de substituição
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1997-04-22 |  Envio para promulgação
 

1997-04-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 77/VII
Título: Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DO PESSOAL / FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO
[DAR II série A N.º38/VII/2 1997.04.24 (pág. 586-586)]

1997-05-10 |  Promulgação
 

1997-05-15 |  Referenda
 

1997-05-16 |  Envio INCM
 

1997-05-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 13/1997
Título: Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente
[DR I série A N.º119 1997.05.23]

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