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Iniciativa


Projeto de Lei 159/VII
 
Revisão da Lei da Droga

Autoria

1996-05-15 |  Entrada
 

1996-05-16 |  Admissão
 

1996-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.19
     

1996-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.19
     

1996-05-17 |  Anúncio
 

1996-05-18 |  Publicação
 
1996-06-20 |  Discussão generalidade
 
1996-06-21 |  Discussão generalidade
 
1996-06-27 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º88/VII/1 1996.06.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD



1996-06-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.06.27
     

1996-07-12 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º96/VII/1 1996.07.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto final.
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



1996-08-01 |  Envio para promulgação
 

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 53/VII
Título: Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Obs: SANCAO PENAL CUIDADOS MEDICOS GRATUITOS / REINSERCAO SOCIAL / SERVICO DE SAUDE / ESTUPEFACIENTE
[DAR II série A N.º59/VII/1 1996.08.03 (pág. 1428-1430)]

1996-08-14 |  Promulgação
 

1996-08-21 |  Referenda
 

1996-08-23 |  Envio INCM
 

1996-09-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 45/1996
Título: Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Trafico e Consumo de Estupefacientes)
[DR I série A N.º204 1996.09.03]

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