Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 36/VII
Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).


Autoria
Autor: Governo
1996-05-16 |  Entrada

1996-05-16 |  Admissão

1996-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.19
     

1996-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.19
     

1996-05-17 |  Anúncio

1996-05-18 |  Publicação
1996-06-20 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
154/VII
Título
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, (Revê a legislação de combate à droga)
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/VII
Título
Revisão da Lei da Droga
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/VII
Título
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

1996-06-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1996-06-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.06.27
     

1996-07-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
159/VII
Título
Revisão da Lei da Droga
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/VII
Título
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Votação na Reunião Plenária n.º 96, texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1996-07-12 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 96, Avocação do artº 49-A - votada proposta de alteração Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 53/VII Título: Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Obs: SANCAO PENAL CUIDADOS MEDICOS GRATUITOS / REINSERCAO SOCIAL / SERVICO DE SAUDE / ESTUPEFACIENTE

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-23 |  Envio INCM

1996-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1996 Título: Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Trafico e Consumo de Estupefacientes) [DR I série A N.º204 1996.09.03]