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Proposta de Lei 42/VII/1
Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e da falência.



Autoria
Autor: Governo
1996-06-05 |  Entrada

1996-06-11 |  Admissão

1996-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-02

  Envio do texto final: 1996-07-02
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1996-06-12 |  Anúncio

1996-06-12 |  Publicação
1996-07-02 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-11

  Envio do texto final: 1996-07-11
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-07-12 |  Votação final global

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a legislação que regula os processai especiais de recuperação da empresa e de falência
Obs: COMPETENCIA JURISDICIONAL / EMPRESA / JURISDICAO COMUM AJUDA AS EMPRESAS / PODER JUDICIAL FALENCIA / LIQUIDACAO JUDICIAL DIREITO PENAL ECONOMICO

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1996 Título: Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência [DR I série A n.º 202/1996 1996.08.31]