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Iniciativa


Projeto de Lei 182/VII
 
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Autoria

1996-06-27 |  Entrada
 

1996-07-01 |  Admissão
 

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.12.18
     

1996-07-02 |  Anúncio
 

1996-07-03 |  Publicação
 
1996-07-13 |  Retificação da iniciativa
 
1996-12-19 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º21/VII/2 1996.12.20]
Votação na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV



1996-12-19 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Declaração de voto do CDS-PP
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.12.19
     

1996-12-19 |  Discussão generalidade
 

1996-12-20 |  Discussão generalidade
 
1997-04-10 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º60/VII/2 1997.04.11]
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Votado o texto final elaborado pela Comissão.
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP


Intervenções:
Carlos Duarte (PSD)

1997-05-19 |  Envio para promulgação
 

1997-05-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 83/VII
Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Obs: DITADURA / SEGURO DE INVALIDEZ / SEGURO DE VELHICE / TEMPO DE SERVICO PRESO POLITICO
[DAR II série A N.º45/VII/2 1997.05.24 (pág. 867-868)]

1997-05-28 |  Promulgação
 

1997-06-06 |  Referenda
 

1997-06-09 |  Envio INCM
 

1997-06-19 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 20/1997
Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
[DR I série A N.º139 1997.06.19]

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