Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 182/VII
Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez


Autoria
1996-06-27 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.12.18
     

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-07-13 |  Retificação da iniciativa
1996-12-19 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-12-19 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Declaração de voto do CDS-PP
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.12.19
     

1996-12-19 |  Discussão generalidade
1996-12-20 |  Discussão generalidade
1997-04-10 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 60, Votado o texto final elaborado pela Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Carlos Duarte (PSD)

1997-05-19 |  Envio para promulgação

1997-05-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 83/VII Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Obs: DITADURA / SEGURO DE INVALIDEZ / SEGURO DE VELHICE / TEMPO DE SERVICO PRESO POLITICO

1997-05-28 |  Promulgação

1997-06-06 |  Referenda

1997-06-09 |  Envio INCM

1997-06-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1997 Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez [DR I série A N.º139 1997.06.19]