Proposta de Resolução 13/VII/1
Aprova para ratificação o acordo de cooperação jurídica e judiciaria entre a República Portuguesa e a república de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995
Autor: Governo
1996-07-31 |
Entrada
1996-08-02 |
Admissão
1996-08-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-09
1996-09-05 |
Anúncio
1996-09-06 |
Publicação
1996-10-11 |
Apreciação
1996-10-11 |
Votação global
Votação em 1996-10-11 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV
1996-12-20 |
Envio ao Presidente da República
1996-12-21 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995
1997-01-06 |
Envio INCM
1997-03-04 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
[DR I série A n.º 53/1997 1997.03.04]