Proposta de Resolução 17/VII/1
Aprova para ratificação a convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.
Autor: Governo
1996-09-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-23
1996-09-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-25
1996-09-09 |
Entrada
1996-09-11 |
Admissão
1996-09-12 |
Anúncio
1996-09-13 |
Publicação
1997-01-08 |
Apreciação
1997-01-08 |
Votação global
Votação em 1997-01-08 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)
Ausência: PEV
1997-03-10 |
Envio ao Presidente da República
1997-03-13 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação a Convenção entre a República portuguesa e a República Checa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Maio de 1994
1997-03-17 |
Envio INCM
1997-05-09 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994
[DR I série A n.º 107/1997 1997.05.09]