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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 209/VII
 
Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2ª fase dos exames nacionais.

Autoria

1996-09-17 |  Entrada
 

1996-09-18 |  Admissão
 

1996-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
  Autores do Parecer
António Braga (PS)
Data de nomeação: 1996.09.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.03
     

1996-09-19 |  Anúncio
 

1996-09-20 |  Publicação
 
1996-09-25 |  Transferencia de Comissão
 

1996-10-02 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
 
[DAR I série N.º105/VII/1 1996.10.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-10-02 |  Recurso admissibilidade
 
1996-10-03 |  Discussão generalidade
 
1996-10-04 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.10.04
     

1996-10-04 |  Recurso admissibilidade
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

1996-10-10 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º108/VII/1 1996.10.11]
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
  Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1996.10.10
     

1996-10-31 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º7/VII/2 1996.11.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 7, Votado o texto final.
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-11-20 |  Envio para promulgação
 

1996-11-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 58/VII
Título: Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior
[DAR II série A N.º7/VII/2 1996.11.29 (pág. 90-90)]

1997-02-12 |  Veto (Leitura)
 
1997-02-13 |  Veto (Leitura)
 
1997-02-13 |  Veto (Publicação)
 
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24

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