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Proposta de Lei 57/VII/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos



Autoria
Autor: Governo
1996-09-23 |  Entrada

1996-09-25 |  Admissão

1996-09-26 |  Anúncio

1996-09-27 |  Publicação
1996-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-05

  Envio do texto final: 1997-03-05
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1997-03-06 |  Discussão generalidade
1997-03-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1997-03-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-07-23
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-07-24 |  Votação final global

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Obs: PROPRIEDADE INTELECTUAL APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CODIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS AUTORIZACAO LEGISLATIVA / COMUNICACAO POR SATELITE / DIRECTIVA CEE / TELEDISTRIBUICAO

1997-08-08 |  Envio para promulgação

1997-08-16 |  Promulgação

1997-08-21 |  Referenda

1997-08-25 |  Envio INCM

1997-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/1997 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos [DR I série A n.º 203/1997 1997.09.03]