Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Obs:
PROPRIEDADE INTELECTUAL APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CODIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS AUTORIZACAO LEGISLATIVA / COMUNICACAO POR SATELITE / DIRECTIVA CEE / TELEDISTRIBUICAO