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Projeto de Lei 214/VII/1
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV CABO.



Autoria
1996-09-25 |  Entrada

1996-09-26 |  Admissão

1996-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-14

  Envio do texto final: 1997-01-14
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1996-09-27 |  Anúncio

1996-09-28 |  Publicação
1997-01-15 |  Discussão generalidade
1997-01-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-01-16 na Reunião Plenária n.º 27, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1997-01-16 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-01-16 na Reunião Plenária n.º 27, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1997-01-16 |  Votação final global

Votação em 1996-01-17 na Reunião Plenária n.º 27, Votado o texto alternativo apresentado pela Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP)

1997-01-28 |  Envio para promulgação

1997-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Obs: ACTIVIDADE PARLAMENTAR / ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / DIFUSAO DA PROGRAMA AUDIOVISUAL TELEDISTRIBUICAO

1997-02-07 |  Promulgação

1997-02-13 |  Referenda

1997-02-20 |  Envio INCM

1997-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1997 Título: Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo [DR I série A n.º 51/1997 1997.03.01]