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Projeto de Lei 222/VII
Altera o regime de uso e porte de arma.


Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.17
     

1996-10-12 |  Publicação
1996-10-17 |  Discussão generalidade
1996-10-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção: PS, CDS-PP

1996-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.10.24
     

1997-04-24 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-24 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , CDS-PP , PCP , PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 65, Votada proposta de alteração ao artigo 6º do texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-27 |  Envio para promulgação

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 85/VII Título: Altera o regime de uso e porte de arma
Obs: ARMAMENTO CRIMINALIDADE / DETENCAO DE ARMAS REGULAMENTACAO DA CACA

1997-06-06 |  Promulgação

1997-06-11 |  Referenda

1997-06-17 |  Envio INCM

1997-06-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1997 Título: Altera o regime de uso e porte de armas [DR I série A N.º146 1997.06.27]