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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 222/VII
 
Altera o regime de uso e porte de arma.

Autoria

1996-10-09 |  Entrada
 

1996-10-11 |  Admissão
 

1996-10-11 |  Anúncio
 

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1996.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.17
     

1996-10-12 |  Publicação
 
1996-10-17 |  Discussão generalidade
 
1996-10-24 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º5/VII/2 1996.10.25]
Votação na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção: PS, CDS-PP



1996-10-24 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.10.24
     

1997-04-24 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º65/VII/2 1997.04.26]
Votação na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1997-04-24 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS, CDS-PP, PCP, PSD
[DAR I série N.º65/VII/2 1997.04.26]
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Votada proposta de alteração ao artigo 6º do texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1997-05-27 |  Envio para promulgação
 

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 85/VII
Título: Altera o regime de uso e porte de arma
Obs: ARMAMENTO CRIMINALIDADE / DETENCAO DE ARMAS REGULAMENTACAO DA CACA
[DAR II série A N.º47/VII/2 1997.05.31 (pág. 929-931)]

1997-06-06 |  Promulgação
 

1997-06-11 |  Referenda
 

1997-06-17 |  Envio INCM
 

1997-06-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 22/1997
Título: Altera o regime de uso e porte de armas
[DR I série A N.º146 1997.06.27]

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