Altera o regime de uso e porte de arma.
1996-10-09 |
Entrada
1996-10-11 |
Admissão
1996-10-11 |
Anúncio
1996-10-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-17
Envio do texto final: 1996-10-17
1996-10-12 |
Publicação
1996-10-17 |
Discussão generalidade
1996-10-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-10-24 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção:PS, CDS-PP
1996-10-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-23
Envio do texto final: 1997-04-23
1997-04-24 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
,
PCP
,
PSD
,
CDS-PP
Votação em 1997-04-24 na Reunião Plenária n.º 65, Votada proposta de alteração ao artigo 6º do texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-04-24 |
Votação final global
Votação em 1997-04-25 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-05-27 |
Envio para promulgação
1997-05-31 |
Decreto (Publicação)
1997-06-06 |
Promulgação
1997-06-11 |
Referenda
1997-06-17 |
Envio INCM
1997-06-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 22/1997
Título:
Altera o regime de uso e porte de armas
[DR I série A n.º 146/1997 1997.06.27]