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Projeto de Lei 223/VII/1
Apelo a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.



Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-16

  Envio do texto final: 1997-10-16
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
     

1996-10-12 |  Publicação
1997-10-16 |  Discussão generalidade
1997-10-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-23 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-20

  Envio do texto final: 1997-11-20
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-11-20 |  Votação final global

Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-03 |  Envio para promulgação

1997-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos
Obs: ARMAMENTO DESARMAMENTO / DETENCAO DE ARMAS / EXPLOSIVO / INFRACCAO

1997-12-16 |  Promulgação

1997-12-18 |  Referenda

1997-12-19 |  Envio INCM

1998-01-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1998 Título: Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos [DR I série A n.º 6/1998 1998.01.08]