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Projeto de Resolução 38/VII/2
Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto.



Autoria
1996-12-20 |  Entrada

1996-12-23 |  Admissão

1997-01-08 |  Anúncio

1997-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-11

  Envio do texto final: 1997-04-11
Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
     

1997-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-04

  Envio do texto final: 1998-02-04
Autores do Parecer
José Barradas (PS)
     

1997-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-04

  Envio do texto final: 1998-02-04
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1997-01-09 |  Publicação
1997-04-11 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-02-04 |  Apreciação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24