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Proposta de Lei 67/VII
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais


Autoria
Autor: Governo
1997-01-07 |  Entrada

1997-01-09 |  Admissão

1997-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.10
     

1997-01-10 |  Anúncio

1997-01-10 |  Publicação
1997-01-28 |  Publicação em Separata
1997-04-10 |  Discussão generalidade
1997-04-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1997-04-17 |  Baixa comissão especialidade
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP

1997-07-31 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação na Reunião Plenária n.º 105, votado requerimento de avocação do artº 17º do texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1997-08-18 |  Envio para promulgação

1997-08-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 181/VII Título: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Obs: COMPANHIA DE SEGUROS / REGIME JURIDICO ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/1997 Título: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais [DR I série A N.º212 1997.09.13]