Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 82/VII/2
Afecta à Região Autónoma dos Açores 1% das receitas previstas na alínea a) do nº. 1 do artigo 29° do decreto-lei n°. 234/81, de 3 de Agosto cobrados no respectivo território.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-14 |  Entrada

1997-04-17 |  Admissão

1997-04-17 |  Anúncio

1997-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-21
Autores do Parecer
António Galvão Lucas (CDS-PP)
     

1997-04-19 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24