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Proposta de Lei 84/VII
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto


Autoria
Autor: Governo
1997-04-16 |  Entrada

1997-04-22 |  Admissão

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 1997.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.08.01
     

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
Data de nomeação: 1997.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.08
     

1997-04-23 |  Anúncio

1997-04-26 |  Publicação
1997-10-08 |  Discussão generalidade
1997-10-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1997-10-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1997.10.09
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 251/VII Título: Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Obs: SEGURANCA PUBLICA DESPORTO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL / VIOLENCIA EQUIPAMENTO DESPORTIVO / REGULAMENTO

1998-07-09 |  Envio para promulgação

1998-07-14 |  Promulgação

1998-07-21 |  Referenda

1998-07-24 |  Envio INCM

1998-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/1998 Título: Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto [DR I série A N.º178 1998.08.04]