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Iniciativa


Proposta de Lei 84/VII
 
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

Autoria
Autor: Governo

1997-04-16 |  Entrada
 

1997-04-22 |  Admissão
 

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
  Autores do Parecer
Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 1997.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.08.01
     

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
Data de nomeação: 1997.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.08
     

1997-04-23 |  Anúncio
 

1997-04-26 |  Publicação
 
1997-10-08 |  Discussão generalidade
 
1997-10-09 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º2/VII/3 1997.10.10]
Votação na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP



1997-10-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
  Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1997.10.09
     

1998-06-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 251/VII
Título: Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Obs: SEGURANCA PUBLICA DESPORTO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL / VIOLENCIA EQUIPAMENTO DESPORTIVO / REGULAMENTO
[DAR II série A N.º68/VII/3 1998.07.09 (pág. 1570-1575)]

1998-07-09 |  Envio para promulgação
 

1998-07-14 |  Promulgação
 

1998-07-21 |  Referenda
 

1998-07-24 |  Envio INCM
 

1998-08-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 38/1998
Título: Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
[DR I série A N.º178 1998.08.04]

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