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Projeto de Lei 322/VII
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.


Autoria
1997-04-23 |  Entrada

1997-04-24 |  Admissão

1997-04-24 |  Anúncio

1997-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1997.04.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.09.25
     

1997-04-26 |  Publicação
1997-09-25 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV

1997-09-25 |  Discussão generalidade

1997-09-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.09.25
     

1998-06-30 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto final. Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS

1998-06-30 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 87, Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º. Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1998-06-30 |  Discussão especialidade
1998-06-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PCP

Votação na Reunião Plenária n.º 87, Avocação dos artigos 3º e 7º do texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 270/VII Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

1998-07-31 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/1998 Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [DR I série A N.º189 1998.08.18]