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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 97/VII
 
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.

Autoria
Autor: Governo

1996-01-10 |  Discussão generalidade
 

1997-05-13 |  Entrada
 

1997-05-15 |  Admissão
 

1997-05-15 |  Anúncio
 

1997-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.08
     

1997-05-22 |  Publicação
 
1997-10-08 |  Discussão generalidade
 
1997-10-09 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º2/VII/3 1997.10.10]
Votação na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV



1997-10-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1997.10.09
     

1998-01-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º34/VII/3 1998.01.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 34, texto final
Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



1998-02-04 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 164/VII Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre Direito de Asilo
Projeto de Lei 418/VII Direito de asilo
Intervenções:
Isabel Castro (PEV)

1998-02-26 |  Envio para promulgação
 

1998-03-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 217/VII
Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Obs: ASILO POLITICO / REFUGIADO ESTRANGEIRO / EXTRADICAO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO DE
[DAR II série A N.º34/VII/3 1998.03.05 (pág. 695-702)]

1998-03-13 |  Promulgação
 

1998-03-17 |  Referenda
 

1998-03-20 |  Envio INCM
 

1998-03-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 15/1998
Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
[DR I série A N.º72 1998.03.26]

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