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Proposta de Lei 97/VII
Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.


Autoria
Autor: Governo
1996-01-10 |  Discussão generalidade
1997-05-13 |  Entrada

1997-05-15 |  Admissão

1997-05-15 |  Anúncio

1997-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.08
     

1997-05-22 |  Publicação
1997-10-08 |  Discussão generalidade
1997-10-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1997-10-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1997.10.09
     

1998-01-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 34, texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-02-04 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/VII
Título
Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre Direito de Asilo
Tipo
Projeto de Lei
Número
418/VII
Título
Direito de asilo
Intervenções
Isabel Castro (PEV)

1998-02-26 |  Envio para promulgação

1998-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 217/VII Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Obs: ASILO POLITICO / REFUGIADO ESTRANGEIRO / EXTRADICAO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO DE

1998-03-13 |  Promulgação

1998-03-17 |  Referenda

1998-03-20 |  Envio INCM

1998-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1998 Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados [DR I série A N.º72 1998.03.26]