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Iniciativa


Proposta de Lei 109/VII
 
Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de 1ª Instancia.

Autoria
Autor: Governo

1997-05-22 |  Entrada
 

1997-05-25 |  Admissão
 

1997-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.22
     

1997-05-28 |  Anúncio
 

1997-05-31 |  Publicação
 
1997-10-22 |  Discussão generalidade
 
1997-10-23 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º7/VII/3 1997.10.24]
Votação na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1997-10-23 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.10.23
     

1997-11-27 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º19/VII/3 1997.11.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 19, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1997-12-05 |  Envio para promulgação
 

1997-12-09 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 200/VII
Título: Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância
Obs: JURISDICAO COMUM / PESSOAL JUDICIARIO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS / JURISDICAO SUPERIOR / MAGISTRADO / JUIZ / MINISTERIO PUBLICO
[DAR II série A N.º16/VII/3 1997.12.09 (pág. 288-290)]

1997-12-16 |  Promulgação
 

1997-12-18 |  Referenda
 

1997-12-19 |  Envio INCM
 

1998-01-08 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 2/1998
Título: Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância
[DR I série A N.º6 1998.01.08]

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