Decreto da Assembleia da República
Título:
Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância
Obs:
JURISDICAO COMUM / PESSOAL JUDICIARIO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS / JURISDICAO SUPERIOR / MAGISTRADO / JUIZ / MINISTERIO PUBLICO