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Iniciativa


Proposta de Lei 113/VII
 
Estatuto do Ministério Público.

Autoria
Autor: Governo

1997-05-22 |  Entrada
 

1997-05-26 |  Admissão
 

1997-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.05.20
     

1997-05-28 |  Anúncio
 

1997-05-31 |  Publicação
 
1998-05-20 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 157/VII Altera o Código de Processo Penal.

1998-05-28 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º74/VII/3 1998.05.29]
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV


Intervenções:
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)

1998-05-28 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.05.28
     

1998-06-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, avocação dos artº 3º, 10º, 12º, 37º, 44º, 46º, 47º, 56º e 80º - rejeitadas propostas de alteração aos mesmos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-07-28 |  Envio para promulgação
 

1998-07-30 |  Promulgação
 

1998-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 272/VII
Título: Estatuto do Ministério Público
Obs: ESTATUTO DO PESSOAL / JUSTICA / LEI ORGANICA / MAGISTRADO / PODER MINISTERIO PUBLICO
[DAR II série A N.º71/VII/3 1998.07.31 (pág. 1656-1706)]

1998-08-06 |  Referenda
 

1998-08-11 |  Envio INCM
 

1998-08-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 60/1998
Título: Estatuto do Ministério Público
[DR I série A N.º197 1998.08.27]

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