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Proposta de Lei 113/VII
Estatuto do Ministério Público.


Autoria
Autor: Governo
1997-05-22 |  Entrada

1997-05-26 |  Admissão

1997-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.05.20
     

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1998-05-20 |  Discussão generalidade
1998-05-28 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-05-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.05.28
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 86, avocação dos artº 3º, 10º, 12º, 37º, 44º, 46º, 47º, 56º e 80º - rejeitadas propostas de alteração aos mesmos Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-30 |  Promulgação

1998-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 272/VII Título: Estatuto do Ministério Público
Obs: ESTATUTO DO PESSOAL / JUSTICA / LEI ORGANICA / MAGISTRADO / PODER MINISTERIO PUBLICO

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/1998 Título: Estatuto do Ministério Público [DR I série A N.º197 1998.08.27]