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Proposta de Lei 114/VII/2
Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.



Autoria
Autor: Governo
1997-05-23 |  Entrada

1997-05-26 |  Admissão

1997-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-07

  Envio do texto final: 1998-01-07
     

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1998-01-07 |  Discussão generalidade
1998-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-08 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (PSD)

1998-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-24

  Envio do texto final: 1998-06-24
Autores do Parecer
Eduardo Azevedo Soares (PSD)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-09-10 |  Envio para promulgação

1998-09-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto das Organizações nâo Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento
Obs: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / POLITICA DE COOPERACAO AJUDA AO DESENVOLVIMENTO / COOPERACAO INTERNACIONAL / ESTATUTO JURIDICO PESSOA COLECTIVA

1998-09-24 |  Promulgação

1998-09-30 |  Referenda

1998-10-06 |  Envio INCM

1998-10-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/1998 Título: Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento [DR I série A n.º 237/1998 1998.10.14]