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Proposta de Lei 115/VII/2

Regime financeiro das autarquias locais.

Autoria

Autor: Governo

1997-05-28 | Entrada

1997-05-28 | Admissão

1997-05-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-02

Envio do texto final: 1997-07-02

Autores do Parecer

António Vairinhos (PSD)

[DAR II série A n.º 58, 1997.07.03, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 1163-1164), Relatório e parecer da Comissão]

1997-05-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-02

Envio do texto final: 1997-07-02

Autores do Parecer

Luís Sá (PCP)

[DAR II série A n.º 58, 1997.07.03, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 1163-1163), Relatório e parecer da Comissão]

1997-05-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do texto final:

1997-06-04 | Anúncio

1997-06-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 48, 1997.06.05, da 2.ª SL da VII Leg (pág. 994-1002)]

1997-07-02 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 88, 1997.07.03, da 2.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

333/VII/2

Título

Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

387/VII/2

Título

Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).

Tipo

Proposta de Lei

Número

111/VII/2

Título

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

Intervenções

, Luís Sá (PCP) , Macário Correia (PSD) , Francisco de Assis (PS) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Pedro Feist (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Júlio Faria (PS) , Álvaro Amaro (PSD) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , , Artur Torres Pereira (PSD) , , Manuel Monteiro (CDS-PP) , , , Artur Torres Pereira (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) , Artur Torres Pereira (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Mário Albuquerque (PSD) , Pedro Feist (CDS-PP) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , , Luís Marques Mendes (PSD) , Lino de Carvalho (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Teresa Patrício Gouveia (PSD) , Ferreira Ramos (CDS-PP) , Luís Sá (PCP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Joao Cravinho (MIN. DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO)

1997-07-03 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 89, 1997.07.04, da 2.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)

Intervenções

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Francisco Torres (PSD)

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