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Proposta de Resolução 51/VII/2
Aprova para ratificação a convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um serviço europeu de polícia (convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da convenção que cria um serviço europeu de polícia.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-07 |  Entrada

1997-04-10 |  Admissão

1997-04-10 |  Anúncio

1997-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-18
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

1997-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-25
Autores do Parecer
Ferreira Ramos (CDS-PP)
     

1997-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-25
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1997-04-11 |  Publicação
1997-06-27 |  Apreciação
1997-07-03 |  Votação global

Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-07-03 |  Votação Deliberação
1997-08-18 |  Envio ao Presidente da República

1997-08-18 |  Envio INCM

1997-08-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo a Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia

1997-09-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia [DR I série A n.º 217/1997 1997.09.19]