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Proposta de Lei 122/VII
Altera o artigo 5° da lei n° 6/90,de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.


Autoria
Autor: Governo
1997-06-19 |  Entrada

1997-06-23 |  Admissão

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1997.06.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.16
     

1997-06-25 |  Anúncio

1997-06-26 |  Publicação
1997-10-16 |  Discussão generalidade
1997-10-23 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24