Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 388/VII/2
Altera o regime dos despedimentos colectivos.



Autoria
1997-06-19 |  Entrada

1997-06-23 |  Admissão

1997-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 
     

1997-06-25 |  Anúncio

1997-06-26 |  Publicação
1997-07-21 |  Publicação em Separata
1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-11 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV