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Projeto de Lei 390/VII/2
Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.



Autoria
1997-06-24 |  Entrada

1997-06-26 |  Admissão

1997-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-25

  Envio do texto final: 1997-09-25
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1997-06-27 |  Anúncio

1997-06-28 |  Publicação
1997-09-25 |  Discussão generalidade

1997-09-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-09-25 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-09-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-30

  Envio do texto final: 1998-06-30
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PSD

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação dos artigos 3º e 7º. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-06-30 |  Discussão especialidade
1998-06-30 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º. Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1998-06-30 |  Votação final global

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Texto final. Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

1998-07-31 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/1998 Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais [DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]