Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
1997-06-24 |
Entrada
1997-06-26 |
Admissão
1997-06-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-25
Envio do texto final: 1997-09-25
1997-06-27 |
Anúncio
1997-06-28 |
Publicação
1997-09-25 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/VII/2
Título
Financiamento dos partidos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
314/VII/2
Título
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. (decreto-lei n° 318-B/76, de 30 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/VII/2
Título
Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n° 14/79,de 16 de Maio).
Tipo
Projeto de Lei
Número
316/VII/2
Título
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (decreto-lei n° 701-B/76,de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
317/VII/2
Título
Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n° 14/87,de 29 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
318/VII/2
Título
Lei eleitoral do Presidente da República (decreto-lei n° 319-A/76,de 3 de Maio).
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/VII/2
Título
Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (decreto-lei n°267/80,de 8 de Agosto).
Tipo
Projeto de Lei
Número
322/VII/2
Título
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
410/VII/2
Título
Alteração da lei n° 72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) alteração da lei n°72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos)
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Rio (PSD)
,
Helena Santo (CDS-PP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Alberto Martins (PS)
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
,
Rui Rio (PSD)
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Rio (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Helena Santo (CDS-PP)
,
Rui Rio (PSD)
1997-09-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-09-25 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1997-09-25 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-30
Envio do texto final: 1998-06-30
1998-06-30 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
PSD
Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Avocação dos artigos 3º e 7º.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-06-30 |
Discussão especialidade
1998-06-30 |
Votação na especialidade
Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º.
Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP
1998-06-30 |
Votação final global
Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Texto final.
Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS
1998-07-28 |
Envio para promulgação
1998-07-29 |
Decreto (Publicação)
1998-07-31 |
Promulgação
1998-08-06 |
Referenda
1998-08-11 |
Envio INCM
1998-08-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 56/1998
Título:
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
[DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]