Proposta de Lei 127/VII/2
Dá nova redacção ao artigo 4° da lei nº 40/96,de 31 de Agosto regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-06-26 |
Entrada
1997-06-30 |
Admissão
1997-06-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24
Envio do texto final:
1997-07-02 |
Anúncio
1997-07-03 |
Publicação
1997-08-14 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
1999-02-26 |
Discussão generalidade
1999-03-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS