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Proposta de Lei 127/VII/2
Dá nova redacção ao artigo 4° da lei nº 40/96,de 31 de Agosto regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-06-26 |  Entrada

1997-06-30 |  Admissão

1997-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Arlindo Oliveira (PS)
     

1997-07-02 |  Anúncio

1997-07-03 |  Publicação
1997-08-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

1999-02-26 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS