Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Projeto de Lei 399/VII
 
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).

Autoria

1997-06-26 |  Entrada
 

1997-07-14 |  Admissão
 

1997-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1997.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.09.24
     

1997-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.09
     

1997-07-15 |  Anúncio
 

1997-07-16 |  Publicação
 
1998-06-09 |  Discussão generalidade
 
1998-06-18 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º82/VII/3 1998.06.19]
Votação na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV



1998-06-18 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.06.18
     

1998-06-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto final.
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV



1998-07-22 |  Envio para promulgação
 

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 262/VII
Título: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
Obs: ACCAO JUDICIAL / DIREITO CIVIL CASAMENTO / DIVORCIO
[DAR II série A N.º69/VII/3 1998.07.24 (pág. 1630-1630)]

1998-07-28 |  Promulgação
 

1998-07-30 |  Referenda
 

1998-08-03 |  Envio INCM
 

1998-08-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 47/1998
Título: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
[DR I série A N.º183 1998.08.10]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República