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Projeto de Lei 399/VII
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).


Autoria
1997-06-26 |  Entrada

1997-07-14 |  Admissão

1997-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1997.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.09.24
     

1997-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.09
     

1997-07-15 |  Anúncio

1997-07-16 |  Publicação
1998-06-09 |  Discussão generalidade
1998-06-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1998-06-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.06.18
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 262/VII Título: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
Obs: ACCAO JUDICIAL / DIREITO CIVIL CASAMENTO / DIVORCIO

1998-07-28 |  Promulgação

1998-07-30 |  Referenda

1998-08-03 |  Envio INCM

1998-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/1998 Título: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso [DR I série A N.º183 1998.08.10]