Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)
Obs:
DIREITO ELEITORAL / PARTIDO POLITICO CODIGO DO NOTARIADO / DESBUROCRATIZACAO / ELEICAO LOCAL / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA / LISTA ELEITORAL / NOTARIO